RELATÓRIO - Outras formações (28/09/2022)

Relatório – Reunião 28/09/2022

Texto indicado: MOLITOR, Thamíris Evaristo. Proteção à maternidade pelo direito do trabalho: uma crítica à forma jurídica. Belo Horizonte: RTM, 2021, pp. 79-112; e 131-143.

Comentário: Capítulo 2 (não indicado para leitura para esse encontro) – breve resumo para contextualizar: passagem da mulher para sujeito de direito acontece de maneira tardia em comparação com os homens (exemplo: artigo 446 da CLT); forma jurídica e como isso se relaciona com o tema; reprodução da classe trabalhadora (salário enquanto meio para adquirir meios de subsistência – apagamento do trabalho reprodutivo); questão da família heterossexual e patriarcal; aborto como controle do corpo das mulheres e também da reprodução da classe trabalhadora.

Comentário: diferença entre o tratamento do aborto como crime nos países periféricos e centrais do capitalismo, como o discurso do feminismo liberal trata a legalização do aborto em países centrais como se eles estivessem mais avançados, sendo que, ao final, é necessário que os países periféricos “forneçam” força de trabalho barato até mesmo por esse mecanismo de “maternidade forçada”. Demonstra como a própria moral burguesa e o retorno ao ambiente privado tem a ver com isso, sistema educacional formando os filhos dos burgueses para atividades intelectuais etc.

Comentário: Capítulo 3 – análise da legislação trabalhista de proteção à maternidade inserida na história brasileira: “Antecedentes”, o passado escravista e a “domestificação” do trabalho livre; Lei de terras como expulsão da classe trabalhadora da terra (1850) e lei Áurea como liberação da força de trabalho (1888 – por meio da luta das pessoas escravizadas) – passagem para o capitalismo no Brasil; imigração européia (para as fazendas; início do êxodo rural; industrialização incipiente no sudeste – anarquistas e socialistas); população de escravizados recém libertos (tradição de trabalho “flexível”, mulheres nas atividades domésticas, pequeno comércio etc).

Deise: interessante notar as contribuições de Clóvis Moura e Jacob Gorender sobre o processo de substituição do trabalho escravizado para trabalho estrangeiro, como respostas, também, ao movimento de resistência das pessoas escravizadas.

Comentário: no Rio Grande do Sul houve uma sistemática de povoação por imigrantes brancos e europeus a partir de “entrega” de lotes de terra, nesse sentido de povoamento por meio do embranquecimento da população.

Comentário: Caio Prado coloca também a questão da família, a partir da questão da expulsão do campo e novas conformações das fronteiras. Lei Eusébio de Queiroz e questão do controle do trabalho livre; restrições impostas aos trabalhadores negros nesse momento de passagem para o capitalismo no Brasil.

Comentário: interessante o debate da transição para o capitalismo, necessidade de criar todas as formas capitalistas nesse momento. Gorender mostra como foi necessário se criar tudo nesse momento, visto que até aí ainda era plantation etc, trata-se de uma ruptura. Coloca as pessoas no mercado de trabalho e não trata do fato de que antes elas eram escravizadas, sem colocar nenhum conteúdo na forma jurídica para lidar com isso.

Comentário: transição para o capitalismo no Brasil acontece de maneira muito rápida em comparação com os países da Europa, por exemplo. Voltando ao texto: proclamação da república (1889) - revolta da armada, canudos, contestado, o movimento do cangaço, revolta da vacina, revolta da chibata etc.; crise mundial (guerras mundiais, Revolução Russa, greve geral em 1917) – reposição populacional começa a se dar por nascimento e não migração (dados do IBGE sobre o século XX); sem direitos sociais, condições sanitárias ruins, epidemias, alta mortalidade infantil etc., dificuldade para reposição populacional. Nesse contexto que surge a primeira norma sobre maternidade: lei estadual/SP nº 1.596/1917 (incipiente, sem salário, pouco tempo); decreto Federal nº 16.300/1923 (caixas para “mães pobres”); convenção nº 3/1919 da OIT (pagamento de salário maternidade – fundos públicos ou sistema de seguros), promulgada no Brasil em 1935 (preocupação com reposição de trabalhadores – guerra também); convenção nº 103/1952, depois nº 183 (não ratificada).

Comentário: interessante trazer os dados do IBGE sobre o século XX, demonstrando que de fato a conformação pela norma jurídica foi consequência do contexto concreto que estava ocorrendo naquele momento. A mortalidade infantil provoca essa alteração no conteúdo jurídico.

Comentário: duas chaves de leitura fundamentais foram que (1) a proteção é da reposição da classe trabalhadora e não da mulher trabalhadora, assim como que (2) necessidade de socializar os custos da reprodução de classe.

Comentário: não há preocupação com a mulher trabalhadora, ainda considerando que é muito incipiente naquele momento, já que não há nem pagamento de salário.

Comentário: nos EUA ainda é o mesmo conteúdo jurídico de não ter salário durante a licença maternidade.

Comentário: diariamente isso é reafirmado, que a proteção é do nascituro e não da mulher, e como isso contrasta com a estabilidade da gestante da maneira como os tribunais tratam sobre essa questão. Apenas se protege a gestante quando se coloca em risco a reprodução do capital.

Comentário: voltando ao texto, quebra da bolsa de Nova York em 1929 – crise; varguismo com “aliança” entre trabalho e capital (CLT); decreto Federal nº 21.417A/1932 – salário igual para trabalho igual e licença-maternidade com salário; aborto não criminoso (dupla punição); guetos ocupacionais. Ditadura empresarial-militar – arrocho salarial, favorecimento ao empresariado, proibição de greve etc; lei federal nº 6136/1974 (transfere para o INSS o salário maternidade – aposentadoria diferenciada); socialização do pagamento dos salários maternidade enquanto o trabalho reprodutivo continua sob responsabilidade exclusiva das mulheres.

Comentário: movimento de começar a entender os três primeiros anos das crianças como tempo de contribuição. Começa a ter avanços de conteúdo na forma jurídica mostrando como a primeira infância é importante para a própria reprodução da força de trabalho (e como a reprodução da força de trabalho é essencial para a própria reprodução do capital).

Comentário: o trabalho reprodutivo está embutido no valor de salário, considerando a conceituação de salário a partir da teoria marxista. É cruel como que quanto mais trabalho reprodutivo for feito nas casas das pessoas pelas trabalhadoras, menor vai ser o salário (exemplo da mulher de classe média que vai pagar outra mulher para fazer esse trabalho reprodutivo). Trabalhadoras domésticas migrando para MEI e como a emenda constitucional das domésticas só vem depois desse movimento.

Comentário: voltando ao texto, redemocratização, constituição de 1988 (Emenda constitucional nº 72/2013 – domésticas – trabalho uberizado, subsunção hiper-real do trabalho ao capital – professor Orione), revogação do artigo 446 da CLT (estatuto da mulher casada de 1989), lei federal nº 9029/1995 (proibição de práticas discriminatórias); lei federal nº 12873/2013 (adoção); programa empresa cidadã; Impeachment – reforma trabalhista de 2017 (trabalho da gestante em ambiente insalubre, MP 808/2017 – inconstitucional, proteção ao feto) e previdenciária de 2019. Capítulo 3 – análise jurisprudencial, “dosimetria” do dano moral: sujeito de direito igual? O âmbito da produção é um pequeno “feudo” do capitalista, conforme Pachukanis. A decisão cita que o trabalhador mantêm sua dignidade mesmo inserido na “atividade produtiva do empregador”, debate sobre direitos humanos. Dispensa sem justa causa enquanto gestante com ciência do empregador. Trabalhadora terceirizada que ficava “trocando” de empregadores (empresas “picaretas” que ficavam passando os empregados de um CNPJ para outro); reforma trabalhista – art. 223-G.

Comentário: o julgado trazido para fechar o debate é interessante pois existe uma esperança dos trabalhadores e trabalhadoras que a judicialização resolvesse questões que na verdade são políticas. Terceirizados/as muito precarizados que não conseguem acessar esses conteúdos supostamente protetivos.

Comentário: debate muito rico, exercício de escuta ativa. Debate do trabalho reprodutivo enquanto produtivo é muito potente.

Comentário: muito bom ler o texto dos colegas, até para entender a estrutura do trabalho acadêmico no nosso tema de pesquisa.

Comentário: necessidade de a gente se ler, ler os textos dos colegas do grupo, ainda mais pensando que a gente pode somar as reflexões, não precisa “pensar” do zero visto que muitas vezes os colegas já refletiram sobre temas que a gente está pesquisando.

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